Quem se enquadra dentro dos pré-requisitos definidos pelo Governo. Alguns deles são:

• Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
• Comprovante de residencia;
• Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;
• Faturamento limitado a R$81.000,00 por ano (receita bruta);
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Não ter empregado ou ter no máximo um.

Vários! Alguns deles são: cobertura previdenciária do INSS, emissão de Nota Fiscal, facilidade de solicitar empréstimo, contratar um funcionário por um custo menor, entre outros benefícios.

Na MEI Digital você paga apenas R$ 149,90 e recebe todo o suporte para se formalizar como MEI dentro das regras exigidas pelo Governo Federal, mas também é possível por conta própria e sem custo através do portal do Governo. Ao fazer a solicitação na Mei Digital você recebe um CNPJ MEI em apenas 48 horas úteis.

Na MEI Digital é muito simples solicitar a abertura do seu MEI. Você solicita e preenche um formulário com os dados de atividade da sua empresa, nós fazemos a análise e estando tudo certo você recebe seu CNPJ MEI em 48 horas úteis

Os dados cadastrais do MEI que você pode alterar são:

• Valor do capital social;
• Atividade do MEI (CNAE);
• Telefone;
• Endereço.

Você pode alterar os dados de seu MEI pelo sistema oficial do governo federal. Mas também pode contar com a MEI Digital que te ajudamos você durante todo o processo.

Essa opção era possível até 14 de novembro de 2023. Atualmente não é permitido alterar ou inserir nome fantasia para CNPJ MEI, pois foi descontinuado pela Receita Federal.

Quando você não estiver mais atuando como MEI ou quiser fechar seu negócio.

Não. Uma vez que a baixa foi realizada não é mais possível reutilizar aquele CNPJ MEI, porém você pode abrir um novo

Pode. Porém a dívida seguirá aberta em seu nome, portanto é importante que você quite qualquer pendência para evitar problemas judiciais.

DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual). É através dela que o empreendedor declara o total do faturamento bruto obtido no ano anterior. Todo MEI com CNPJ ativo deve enviar sua declaração anual dentro do prazo para evitar multas e outros problemas com a Receita Federal.

O prazo de envio da declaração anual do MEI é até dia 31 de maio de cada ano.

Você pode realizar o envio com a ajuda dos especialistas da MEI Digital, assim você tem a garantia que não haverá erros. Também é possível enviar gratuitamente através do portal do empreendedor. Com a MEI Digital é muito simples e fácil! Você preenche o formulário de declaração anual do MEI. Nesse formulário você precisa indicar a renda bruta que você obteve com venda de produtos e prestação de serviços. Feito isso o formulário está pronto para ser transmitido ao Governo Federal. A MEI Digital te auxilia em todo processo e ainda te notifica caso encontre alguma inconsistência nos dados para que você possa fazer a correção.

Realizando a declaração anual com a MEI Digital, enviaremos por e-mail o comprovante de declaração solicitado. Todo o processo fica registrado em seu e- mail, assim você tem fácil acesso sempre que precisar. Caso você faça pelo sistema do governo e perder esse documento, é possível acessar no portal do Simples Nacional, contanto que possua o código de acesso.

O limite de faturamento anual MEI é de 81 mil reais, o que representa R$ 6.750,00 por mês ao longo de um ano (12 meses).

O Microempreendedor Individual que perder o prazo oficial para envio da Declaração Anual do MEI não só pode, como deve, emitir sua DASN. O microempreendedor que não entregou a Declaração Anual do MEI 2024 até o dia 31 de maio de 2024, pode enviá-la com atraso desde o dia 1º de junho. Nesse caso, deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado. Ao finalizar a emissão da declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) e uma guia DARF para pagamento com o valor reduzido em 50%. Se o empreendedor não efetuar o pagamento da guia em até 30 dias, a multa será cobrada em seu valor integral.

Existem consequências para o empreendedor que não realiza o envio da DASN, entre elas:

• Multas e juros;
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
• Perda de benefícios do INSS;
• Impossibilidade de emitir notas fiscais;
• Dificuldade para solicitar empréstimo;
• Bloqueio de acesso ao DAS, gerando inadimplência;
• Problemas para renovar licenças e alvarás, entre outros.

Apenas os empreendedores que abriram seus MEIs a partir de 1º de janeiro de 2024 não precisam emitir a DASN em 2024.

A DASN é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2023. Se o seu CNPJ esteve ativo, é preciso declarar, mesmo que:

• Você não tenha utilizado o MEI;
• Não tenha tido faturamento;
• Não emitiu notas fiscais;
• Já declarou o Imposto de Renda de Pessoa Física;
• Já pagou o DAS;
• Está com Guias DAS em atraso.

Se você não teve faturamento ou não utilizou o CNPJ durante o período, a declaração deverá ser feita de forma zerada, ou seja, informando que não houve movimentação financeira ou atividades comerciais no período em questão.

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais, além da contribuição para o INSS, que devem ser pagos mensalmente pelo MEI.

Sim! Porém a dívida irá continuar em seu nome, é importante que você quite qualquer pendência para evitar problemas judiciais.

Sim! Com a regularização da MEI Digital você consegue entregar todas as Declarações atrasadas e ficar em dia com Receita Federal.

Na MEI Digital, os valores são de acordo com cada ano irregular, porém você recebe desconto a partir do segundo ano em atraso. Ao contratar o serviço, você recebe todo o suporte necessário para se regularizar dentro das regras exigidas pelo Governo Federal. Também é possível realizar a regularização por conta própria e sem custo pelo portal do Governo. Pela MEI Digital, a regularização é concluída em até 48 horas úteis.